Heranças: a nova lei a entrar em vigor em janeiro muda totalmente as regras para todos os herdeiros.

m., antes mesmo de a chaleira ferver, chegam emails e mensagens a dizer: «Alterações à sua futura herança a partir de janeiro». Parte disto é ruído (e, por vezes, tentativa de burla). Ainda assim, vale a pena levar a sério uma coisa: em heranças, pequenas mudanças legais ou detalhes mal documentados podem trocar “quem recebe o quê” e, sobretudo, quando.

Se ouviu falar de “uma nova lei” a entrar em vigor em janeiro, confirme sempre a versão final no Diário da República ou com um notário/advogado. O risco maior não é “não saber a lei”: é assumir que promessas de família e regras antigas continuam a aplicar-se automaticamente.

A mudança costuma esconder-se nas letras pequenas.

A nova lei das heranças: o que muda realmente para os herdeiros em janeiro

Em Portugal, a herança raramente depende só do “bom senso” da família. Depende de três coisas muito concretas: quem são os herdeiros legitimários, o que está escrito (testamento, convenções, beneficiários) e que dívidas/impostos existem.

O que pode mudar (e o que costuma apanhar famílias desprevenidas) é a forma como a lei trata estes pontos:

• Prioridades e proteção de quem vivia na casa: em muitos casos, a grande tensão não é “quem é herdeiro”, mas quem pode ficar na casa e por quanto tempo. Em situações de união de facto, por exemplo, pode existir proteção do membro sobrevivo na casa de morada de família (dependendo de requisitos como duração da união e uso efetivo da casa), mesmo sem ser herdeiro.
• Menos espaço para “promessas” e mais peso dos documentos: sem papel, fica tudo entregue a interpretações e a conflito. E certos atos perto do fim da vida (doações, “adiantamentos”, vendas dentro da família) podem ser contestados se afetarem direitos protegidos.
• A herança só se divide depois das contas: na prática, dívidas do falecido e encargos fiscais são tratados antes de qualquer partilha. Isso muda completamente a perceção de “há uma casa, logo há dinheiro”.

Regras-base que convém ter presentes (porque mudam a conversa em minutos):

• Há herdeiros “protegidos” por lei (tipicamente cônjuge e filhos; na falta destes, ascendentes). Isso limita quanto pode ser “desviado” por testamento.
• Mesmo com testamento, existe uma quota disponível (parte que pode atribuir livremente) e uma parte reservada (legítima), que não pode ser ignorada sem risco de impugnação.
• Imposto do Selo: entre cônjuges/unidos de facto (em condições legais), descendentes e ascendentes, em regra há isenção; para outros herdeiros, pode haver tributação. E imóveis podem ter custos adicionais na transmissão (por exemplo, componentes associadas ao registo e, em certas situações, Imposto do Selo sobre o valor do imóvel).

Um exemplo típico (e muito realista) não é só “quem herda”, mas “quem fica bloqueado”: um progenitor morre e deixa uma casa onde vivia com companheira/o; os filhos querem vender para “resolver a herança”, mas o membro sobrevivo pode ter direito a permanecer por um período ou em condições específicas. Resultado: a quota dos filhos pode existir no papel, mas a vida prática (uso do imóvel, renda, obras, venda) fica travada.

O ponto central: a lei tende a premiar quem planeou e escreveu. Quem depende de conversas vagas (“um dia isto fica para ti”) costuma descobrir tarde que o “um dia” tem regras.

Como se proteger (e proteger quem ama) antes de a lei morder

O melhor passo é o menos dramático: transformar o tema num exercício de organização. Em 30–60 minutos, consegue reduzir muito o risco de conflito.

1) Faça um inventário simples (1 página)
Imóveis (cadernetas), contas, seguros, planos de pensões, veículos, participações, créditos/dívidas (incluindo empréstimos informais), e quem vive consigo (cônjuge, união de facto, filhos, enteados).

2) Simule o cenário “se eu morresse amanhã”
Perguntas úteis para um notário/advogado (ou para orientar a pesquisa): - Quem são os herdeiros e em que percentagens, sem testamento? - O meu testamento (se existir) respeita a legítima? - Há direitos de habitação/uso sobre a casa de morada de família que podem impedir a venda? - Que documentos vão ser exigidos logo no início (habilitação de herdeiros, certidões, registos)?

3) Trate do que costuma rebentar primeiro - Beneficiários desatualizados (seguros de vida, PPR/planos): um nome antigo pode mandar dinheiro para a pessoa errada e gerar litígio. - Contas bancárias: muitas ficam operacionais só com prova de legitimidade; prepare-se para bloqueios até haver habilitação de herdeiros. - Dívidas escondidas: cartões, créditos, fianças. Regra prática: se ninguém sabe explicar a dívida em 2 minutos, ela vai explodir em 2 meses.

Uma forma leve de abrir a conversa em família é trocar “acusações” por factos: “Se acontecesse uma urgência, sabes onde está o testamento? Quem está como beneficiário do seguro? Quem paga o quê até haver partilha?”

«As pessoas acham que a herança é sobre a morte. Na prática, é sobre a forma como os vivos se tratam uns aos outros enquanto ainda há tempo para escolher.»

Checklist curta (o mínimo que costuma evitar o máximo de guerras):

• Rever testamento (ou fazer um) e confirmar se respeita a legítima.
• Atualizar beneficiários em seguros e planos de pensões.
• Deixar por escrito empréstimos/adiantamentos feitos a filhos e familiares.
• Guardar num sítio acessível: escrituras, cadernetas prediais, certidões, apólices, lista de contas/dívidas.
• Falar cedo com as pessoas mais afetadas (especialmente quando há casas e segundas famílias).

O que esta reforma diz realmente sobre as nossas famílias e o nosso futuro

Mesmo quando a mudança legal é técnica, ela mexe com uma realidade muito atual: famílias recompostas, uniões sem casamento, património concentrado numa casa e poupanças curtas.

A fricção costuma aparecer em três pontos:

• A casa: não é “um bem”; é onde alguém vive, e a lei tende a proteger a estabilidade de habitação em certos cenários. Isso pode chocar com a expectativa de “vender e dividir”.
• A justiça vs. a igualdade: muitas pessoas querem “compensar” quem cuidou mais, mas a lei nem sempre permite fazer isso como se imagina, ou exige que seja bem escrito e defensável.
• Segredos práticos: beneficiários antigos, dívidas, filhos não reconhecidos, acordos verbais. A lei não impede segredos; só decide quem paga a fatura quando eles aparecem.

Para quem é mais novo, há um detalhe incómodo: contar com uma herança futura como “plano financeiro” é frágil. Uma partilha adiada (por uso da casa, inventário litigioso, dívidas) pode demorar muito mais do que a família espera - e isso altera decisões de vida (crédito habitação, apoio a filhos, mudança de cidade).

No fim, a utilidade real desta “lei de janeiro” (seja qual for o texto final) é empurrar uma escolha: deixar tudo para ser discutido depois, ou deixar clareza verificável agora.

Ponto-chave	Detalhe	Interesse para o leitor
Repartição dos herdeiros alterada	A ordem legal e a proteção de certos familiares pode afetar percentagens e, sobretudo, o uso da casa	Saber quem herda e quem pode ficar na casa, na prática
Maior peso dos documentos escritos	Testamento, beneficiários, acordos e prova de dívidas/adiantamentos pesam mais do que “promessas”	Evitar litígios e surpresas (ex.: beneficiários antigos, doações contestadas)
Necessidade de falar e planear	Quem organiza cedo reduz bloqueios bancários, atrasos e guerras por imóveis	Ganhar tempo, reduzir custos e proteger pessoas vulneráveis

FAQ:

• Quem é mais afetado pela nova lei das heranças em janeiro?
  Famílias recompostas, casais em união de facto, quem tem imóveis em nome de um só, empresários e quem tem seguros/PPR com beneficiários antigos. Mesmo sem “grandes fortunas”, uma casa e uma dívida chegam para complicar tudo.
• Preciso de reescrever o meu testamento por causa da reforma?
  Nem sempre, mas faz sentido rever. O objetivo é simples: confirmar se o testamento ainda produz o efeito pretendido e se respeita a legítima (para não ser atacado depois).
• O que acontece se não houver testamento?
  Aplica-se a sucessão legítima: a lei determina quem herda e em que proporções. As dívidas e obrigações fiscais são tratadas antes da partilha, e certos bens (como a casa) podem ficar “empatados” por direitos de uso/habitação em alguns cenários.
• Ainda posso favorecer um filho ou uma pessoa específica?
  Em regra, sim, mas dentro de limites. Há uma parte do património que pode ser atribuída livremente (quota disponível), mas a legítima protege certos herdeiros. Se ultrapassar esses limites, pode haver redução/impugnação.
• Que passo concreto devo dar antes de janeiro?
  Faça o inventário (bens, dívidas, beneficiários) e marque uma conversa curta com notário/advogado para simular o cenário “se eu morresse amanhã”. Se houver casa, união de facto, filhos de relações diferentes ou dívidas, isso tende a ser prioridade.